Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 29/05/2009

Atos do Poder Executivo

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA CONJUNTA N. 2 - 28/05/2009
Dispõe sobre o empenho e movimentação financeira consignados aos Órgãos do Poder Judiciário na Lei n° 11.897, de 30.12.2008.
DO 28/05/2009 - p. 208 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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