ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA CONJUNTA N. 2 - 28/05/2009 Dispõe sobre o empenho e movimentação financeira consignados aos Órgãos do Poder Judiciário na Lei n° 11.897, de 30.12.2008.
DO 28/05/2009 - p. 208 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação