MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

PORTARIA N. 2.689 - 13/08/2009
Constitue Coordenação Geral da Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal.
DO 14/08/2009 - p. 33 - Seção II
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 223 - 13/08/2009
Designa o Ministro Hamilton Carvalhido para compor a Primeira Seção e a Primeira Turma.
DJ-e 14/08/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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