ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 6.944 - 21/08/2009
Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.
DO 24/08/2009 - p. 4-7 - Seção 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 6.945 - 21/08/2009
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, que trata da redução das alíquotas da Contribuição Previdenciária referidas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC.
DO 24/08/2009 - p. 7-8 - Seção 1
Texto Integral

LEI N° 12.019 - 21/08/2009
Insere inciso III no art. 3° da Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.
DO 24/08/2009 - p. 1 - Seção 1
Texto Integral

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