ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA Nº 615 - 10/09/2009
Constitui o Comitê Gestor Nacional do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário.
DO 22/09/2009 - p. 66 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 616 - 10/09/2009
Constitui Comitê de Gestão Documental do Judiciário brasileiro.
DO 22/09/2009 - p. 66 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 87 - 15/09/2009
Dá nova redação e renumera artigos da Resolução nº 66, de 27 de janeiro de 2009, que cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.
DO 01/09/2009 - p. 66 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 89 - 16/09/2009
Institucionaliza os mutirões carcerários como mecanismo de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.
DO 22/09/2009 - p. 66 - Seção I
Texto Integral

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