PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI Nº 12.036 - 01/10/2009
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
DO 02/10/2009 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

LEI Nº 12.037 - 01/10/2009
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
DO 02/10/2009 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

LEI Nº 12.038 - 01/10/2009
Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.
DO 02/10/2009 - p. 2 - Seção I
Texto Integral

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

PORTARIA N. 326 - 28/09/2009
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado Semiótica Jurídica, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura de Sergipe (ESMESE).
DJ-e 02/10/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 327 - 28/09/2009
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado Direito Civil – Função Social dos Direitos Reais, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura de Sergipe (ESMESE).
DJ-e 02/10/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 328 - 28/09/2009
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado Ativismo Judicial, Limites da Função Jurisdicional e Concretização da Constituição: Direito à Saúde, ministrado pela Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (ESMAFE).
DJ-e 02/10/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 329 - 28/09/2009
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado Direitos Fundamentais e Políticas Públicas, a ser ministrado pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN).
DJ-e 02/10/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 330 - 28/09/2009
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado Introdução à Mediação e outras Práticas Autocompositivas, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura de Sergipe (ESMESE).
DJ-e 02/10/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 331 - 28/09/2009
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado Português Jurídico, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura de Sergipe (ESMESE).
DJ-e 02/10/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 332 - 28/09/2009
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado Gestão Judiciária com foco em competência, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura de Sergipe (ESMESE).
DJ-e 02/10/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 333 - 28/09/2009
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado Direito Civil - Responsabilidade Civil, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura de Sergipe (ESMESE).
DJ-e 02/10/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 334 - 28/09/2009
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado Introdução à Filosofia do Direito: Principais Correntes, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura de Sergipe (ESMESE).
DJ-e 02/10/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 335 - 28/09/2009
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado Processo Civil – Regime Recursal, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura de Sergipe (ESMESE).
DJ-e 02/10/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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