ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
RESOLUÇÃO Nº 417 - 20/10/2009 Regulamenta o meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no Supremo Tribunal Federal (e-STF) e dá outras providências.
DJ-e 21/10/2009 - STF
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