Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 28/10/2009

Atos do Poder Executivo

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 62 - 21/10/2009
Aplica à empresa 2SOLUTIONS – STATE OF ART IN PROGRAMMING SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA. - EPP, as penalidades de multa compensatória e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme apurado no Processo STJ n. 7044/2007.
DO 28/10/2009 - p. 84-85 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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