ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA N. 62 - 21/10/2009 Aplica à empresa 2SOLUTIONS – STATE OF ART IN PROGRAMMING SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA. - EPP, as penalidades de multa compensatória e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme apurado no Processo STJ n. 7044/2007.
DO 28/10/2009 - p. 84-85 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação