PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI Nº 12.245 - 24/05/2010
Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.
DO 25/05/2010 - p. 3 - Seção I
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