Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 28/05/2010

Atos do Poder Executivo

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL Nº 202 - 28/05/2010
Faz saber a quem possa interessar que, a partir do 5º (quinto) dia subseqüente à data de publicação deste Edital, a Coordenadoria de Gestão Documental eliminará, nos termos do parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 2010, os originais das petições digitalizadas, protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários.
DJ-e do STJ 28/05/2010
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