ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 4 - 29/04/2010
Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DJ-e do STJ 30/04/2010
DJ-e do STJ 31/05/2010
Inteiro Teor da Legislação

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