PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO Nº 7.203 - 04/06/2010
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
DO 07/06/2010 - p. 4 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 135 - 04/06/2010
Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
DO 07/06/2010 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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