ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 250 - 08/09/2010
Delega competência ao Ministro Vice-Presidente para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal.
DJ-e 09/09/2010 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 251 - 08/09/2010
Designa o Ministro Cesar Asfor Rocha para compor a Primeira Seção e a Segunda Turma.
DJ-e 09/09/2010 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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