ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N. 7 - 09/12/2010 Dispõe sobre a alteração introduzida pela Lei n. 12.322/2010 no processamento do agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial.
DJ-e 10/12/2010 - STJ
Inteiro Teor da Legislação