MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA Nº 531 - 17/12/2002
Institui o Manual de Procedimentos Internos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - MPI do âmbito da Informática, inclusive dispondo sobre a Segurança e o Controle de Acesso Lógico aos Sistemas Informatizados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Padronização do Serviço de Correio Eletrônico.
DO 19/12/2002 - p. 35 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 532 - 17/12/2002
Institui o Manual de Procedimentos Internos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - MPI do âmbito da Defesa da Fazenda Nacional.
DO 19/12/2002 - p. 37 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 535 - 17/12/2002
Institui o Manual de Procedimentos Internos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - MPI no âmbito do Acompanhamento de Processos Judiciais Especiais e dos procedimentos internos relativos à integração das Procuradorias da Fazenda Nacional para este fim, dispondo sobre a unidade de tratamento temático nas manifestações da Fazenda Nacional em juízo.
DO 19/12/2002 - p. 38 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 4.528 - 18/12/2002
Altera dispositivos do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências.
DO 19/12/2002 - p. 6 - Seção I
Texto Integral

LEI Nº 10.605 - 18/12/2002
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
DO 19/12/2002 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 86 - 18/12/2002
Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
DO 19/12/2002 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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