ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 12.405 - 16/05/2011
Acrescenta § 6o ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.
DO 17/05/2011 - Seção 1, p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2 - 13/05/2011
Dispõe sobre os procedimentos para lotação e movimentação interna de servidor efetivo do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
BS de 16/05/2011
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 121 - 12/05/2011
Dispensa, a pedido, o Ministro Celso Luiz Limongi, Desembargador convocado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
DO 17/05/2011 - Seção 2, p. 63
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