ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
RESOLUÇÃO N. 131 - 26/05/2011 Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.
DJ-e 01/06/2011 - CNJ
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