Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 01/06/2011

Atos do Poder Executivo

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO N. 131 - 26/05/2011
Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.
DJ-e 01/06/2011 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

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