PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI Nº 12.433 - 29/06/2011
Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
DO 30/06/2011 - Seção 1 - p. 1-2.
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INTRUÇÃO NORMATIVA N. 4 - 28/06/2011
Dispõe sobre a publicação da Coletânea de Julgados e Momentos Jurídicos dos Magistrados no TFR e no STJ.
BS 29/06/2011
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RESOLUÇÃO N. 8 - 28/06/2011
Dispõe sobre o Plano Estratégico do Superior Tribunal de Justiça para o quinquênio 2010-2014.
DJ-e 30/06/2011 - STJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO N. 133 - 21/06/2011
Dispõe sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público e equiparação de vantagens.
DJ-e 24/06/2011 - CNJ
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RESOLUÇÃO N. 134 - 21/06/2011
Dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação.
DJ-e 24/06/2011 - CNJ
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