PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ATO REGIMENTAL Nº 8 - 27/12/2002
Dispõe sobre o exercício das atribuições dos cargos efetivos das Carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal.
DO 30/12/2002 - p. 13 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 4.552 - 27/12/2002
Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
DO 30/12/2002 - p. 4 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 4.553 - 27/12/2002
Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
DO 30/12/2002 - p. 6 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 10.633 - 27/12/2002
Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
DO 30/12/2002 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

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