PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI Nº 12.435 - 06/07/2011
Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
DOU 07/07/2011 - Seção 1 - p. 1-3.
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 12.437 - 06/07/2011
Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
DOU 07/07/2011 - Seção 1 - p. 3.
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 12.438 - 06/07/2011
Altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.
DOU 07/07/2011 - Seção 1 - p. 3.
Inteiro Teor da Legislação

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