ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N° 12.441 - 11/07/2011
Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
DOU 12/07/2011 - Seção 1 - p. 1.
Inteiro Teor da Legislação

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