PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 7.533 - 21/07/2011
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2011.
DOU 22/07/2011 - Seção 1 - p. 21.
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LEI Nº 12.452 - 21/07/2011
Altera o art. 143 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos.
DOU 22/07/2011 - Seção 1 - p. 1.
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LEI Nº 12.453 - 21/07/2011
Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009; 12.409, de 25 de maio de 2011, 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; revoga dispositivo da Lei no 12.385, de 3 de março de 2011; e dá outras providências.
DOU 22/07/2011 - Seção 1 - p. 1-2.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ORDEM DE SERVIÇO N. 1 - 21/07/2011
Designa assessora para recebimento de mensagens eletrônicas relativas aos processos judiciais com repercussão para o Superior Tribunal de Justiça, cadastrados no correio eletrônico institucional desta Assessoria Jurídica por meio do sistema push.
BS 21/07/2011
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