ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
RESOLUÇÃO N. 138 - 21/07/2011 Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional das Ações Coletivas de caráter permanente.
DJ-e 25/07/2011 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação