Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 15/08/2011

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI Nº 12.465 - 12/08/2011
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
DOU 15/08/2011 - Seção 1 - p. 2-38.
Inteiro Teor da Legislação

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