PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
LEI Nº 12.465 - 12/08/2011 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. DOU 15/08/2011 - Seção 1 - p. 2-38. Inteiro Teor da Legislação
Voltar