PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI N. 12.483 - 08/09/2011
Acresce o art. 19-A à Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
DOU 09/09/2011 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 274 - 08/09/2011
Altera a composição da Comissão de Documentação.
DJ-e 09/09/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 275 - 08/09/2011
Altera a composição da Comissão de Coordenação.
DJ-e 09/09/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 276 - 08/09/2011
Altera a composição da Comissão de Jurisprudência.
DJ-e 09/09/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 277 - 08/09/2011
Altera a composição da Comissão de Regimento Interno.
DJ-e 09/09/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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