Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 28/09/2011

Atos do Poder Executivo

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO N. 140 - 26/09/2011
Proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário.
DJ-e 28/09/2011 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

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