ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 13 - 28/09/2011
Republicação dos Anexos I e II da Resolução n. 13, de 28.09.2011, que dispõe sobre o processo administrativo de devolução de valores indevidamente recebidos por membro ou por servidor do Superior Tribunal de Justiça.
DJ-e 30/09/2011 - STJ
DJ-e 07/10/2011 - STJ (Anexos)
Inteiro Teor da Legislação

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