ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO N. 160 - 08/11/2011
Regulamenta o procedimento de alienação por iniciativa particular, previsto no art. 685-C do CPC, inserido pela Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006.
DOU 09/11/2011 - Seção 1 - p. 208-209
Texto Integral

RESOLUÇÃO N. 161 - 08/11/2011
Dispõe sobre a utilização, no âmbito da Justiça Federal, das tabelas processuais unificadas do Poder Judiciário, criadas pela Resolução CNJ n. 46/2007, e sobre a composição e funcionamento do Comitê Gestor das Tabelas Processuais da Justiça Federal - Cogetab.
DOU 09/11/2011 - Seção 1 - p. 209
Texto Integral

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