ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 7.627 - 24/11/2011
Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
DOU 25/11/2011 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 18 - 24/11/2011
Dispõe sobre a cessão de servidores para o Superior Tribunal de Justiça.
DJe 25/11/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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