PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULA N. 57 - 08/12/2011
"São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".
DOU - 13/12/2011, Seção 1, p. 19
Texto Integral

SÚMULA N. 58 - 08/11/2011
"O percentual de 28,86% deve incidir sobre o vencimento básico dos servidores públicos civis ou do soldo, no caso dos militares, bem como sobre as parcelas que não possuam como base de cálculo o próprio vencimento, observada a limitação temporal decorrente da MP nº 2.131/2000 e as disposições da MP 2.169-43/2001, bem assim as matérias processuais referidas no § 3º do art. 6º do Ato Regimental nº 1/2008".
DOU - 13/12/2011, Seção 1, p. 19
Texto Integral

SÚMULA N. 59 - 08/12/2011
"O prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é o mesmo da ação de conhecimento"
DOU - 13/12/2011, Seção 1, p. 19
Texto Integral

SÚMULA N. 60 - 08/12/2011
"Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba"
DOU - 13/12/2011, Seção 1, p. 19
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 711 - 12/12/2011
Aprova o plano de aquisições e contratações do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2012.
BS - 12/12/2011
Inteiro Teor da Legislação

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