PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI N. 12.548 - 15/12/2011
Altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
DOU - 16/12/2011 - Seção 1, p. 1
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