ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO N. 1 - 12/01/2012
Fixa os limites máximos para realização e apuração das despesas de pessoal para fins de publicação do Relatório de Gestão Fiscal previsto na Lei Complementar n. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para os tribunais regionais federais e para o Conselho da Justiça Federal.
DOU 16/01/2012 - Seção 1 - p. 85
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 4 - 12/01/2012
Dispõe sobre a declaração de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas e de vencimentos e proventos pelos servidores do Tribunal.
DJ-e 16/12/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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