ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 12.594 - 18/01/2012
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis n°s 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis n°s 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
DOU 19/01/2012 - Seção 1 - p. 3-8
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ORDEM DE SERVIÇO N. 1 - 18/01/2012
Designa o servidor Gustavo de Moura Rocha, matrícula S059476, para compor a equipe de Auditoria de Governança de Tecnologia da Informação, referente ao sistema de gestão da qualidade dos processos de desenvolvimento e aquisição, autorizada pela Ordem de Serviço n. 50, de 28/11/2011. Prorroga, para 06/03/2012, o prazo de conclusão da Auditoria.
BS - 18/01/2012
Inteiro Teor da Legislação

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