TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

SÚMULA N. 267 - 02/03/2012
É ilegal a utilização de mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento das vantagens "bienal" e "adicional por tempo de serviço", por possuírem as duas gratificações a mesma natureza.
DOU 03/03/2012 - Seção 1 - p. 216
Texto Integral

SÚMULA N. 268 - 02/03/2012
O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada.
DOU 03/03/2012 - Seção 1 - p. 217
Texto Integral

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