PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI COMPLEMENTAR N. 123 - 14/12/2006
(Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.)

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

DOU 06/03/2012 - Seção 1, p.1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 103 - 02/03/2012
Comunica que não haverá expediente nos dias 4, 5 e 6 de abril/2012 e prorroga para o dia 9 subsequente, segunda-feira, os prazos que porventura se iniciem ou se completem naqueles dias.
DJE - 06/03/2012
Inteiro Teor da Legislação

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