RESOLUÇÃO N. 190 - 20/03/2012 Institui o modelo de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC disciplina os procedimentos para sua expedição no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
DOU 22/03/2012 - Seção 1 - p. 84-85
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