Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 22/03/2012

Atos do Poder Executivo

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO N. 190 - 20/03/2012
Institui o modelo de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC disciplina os procedimentos para sua expedição no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
DOU 22/03/2012 - Seção 1 - p. 84-85
Inteiro Teor da Legislação

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