ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N. 7 - 23/04/2012 Dispõe sobre a concessão, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da ajuda de custo prevista nos arts. 53 a 57 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
DJ-e 24/04/2012 - STJ
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