ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
PORTARIA N. 154 - 26/04/2012 Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Curso de Capacitação em Poder Judiciário”, ministrado pela Escola Nacional da Magistratura (ENM).
DJ-e 04/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação