PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (CASA CIVIL)

PORTARIA N. 25 - 15/05/2012
Classifica, em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei nº 12.527, como secretos os documentos elencados nesta Portaria, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.
DOU 16/05/2012 - Seção 1, p. 1-2
Texto Integral

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULA N. 64 - 14/05/2012
"As contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional não são executadas pela Justiça do Trabalho."
DOU 16/05/2012 - Seção 2 - p. 3
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA N. 116 - 11/05/2012
Dispõe sobre a composição, o funcionamento e as atribuições dos Comitês Gestores do Código de Conduta dos órgãos da Justiça Federal, instituídos pela Resolução n. 147, de 15 de abril de 2011.
DOU 16/05/2011 - Seção 1, p. 109-110
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 66 - 15/05/2012
Institui, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o serviço de atendimento ao cidadão, de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, vinculado ao Gabinete da Ouvidoria.
DJe CNJ 16/05/2012 - p. 2
Texto Integral

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