PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 7.724 - 16/05/2012
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e nº § 2º do art. 216 da Constituição.
DOU 16/05/2012 - Edição Extra - Seção 1, p. 1
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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PORTARIA N. 246 - 16/05/2012
Institui o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério Público Federal.
DOU 17/05/2012 - Seção 1 - p. 96-97
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 149 - 16/05/2012
Dispõe sobre o Comitê Gestor do Código de Conduta, instituído pela Resolução n. 8 de 13 de novembro de 2009 e dá outras providências.
DJe 17/05/2012 - STJ
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PORTARIA N. 150 - 16/05/2012
Dispõe sobre a realização de perícia médica por junta médica oficial e a reavaliação médica periódica.
DJe 17/05/2012 - STJ
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