ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 12.650 - 17/05/2012
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
DOU 18/05/2012 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 152 - 16/05/2012
Altera o Anexo II da Resolução n. 8 de 23 de abril de 2012, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 18/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 153 - 17/05/2012
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, para os fins que especifica.
DOU 18/05/2012 - Seção 1 - p. 248
Inteiro Teor da Legislação

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