MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

RESOLUÇÃO N. 59 - 08/05/2012
Cria a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública da União.
DOU 29/05/2012 - Seção 1 - p. 72-73
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 60 - 09/05/2012
Dispõe sobre o atendimento ao público e dá outras providências.
DOU 29/05/2012 - Seção 1 - p. 73-74
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 12.653 - 28/05/2012
Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
DOU 29/05/2012 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.654 - 28/05/2012
Altera as Leis n°s 12.037, de 1° de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.
DOU 29/05/2012 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

RETIFICAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA N. 571 - 25/05/2012
Altera a Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis n°s 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis n°s 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
DOU 29/05/2012 - Seção 1 - p. 38
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