PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA CONJUNTA N. 83 - 04/06/2012
Define atribuições e estabelece procedimentos administrativos para atendimento de decisões judiciais em matéria de benefícios e para fornecimento dos subsídios necessários à defesa judicial do Instituto Nacional do Seguro Social.
DOU 06/06/2012 - Seção 1 - p. 26-30
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 7.746 - 05/06/2012
Regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.
DOU 06/06/2012 - Seção 1 - p. 9
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.662 - 05/06/2012
Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
DOU 06/06/2012 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.663 - 05/06/2012
Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis n°s 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
DOU 06/06/2012 - Seção 1 - p. 3-7
Inteiro Teor da Legislação

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

SÚMULA N. 274 - 06/06/2012
Trata sobre inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf para efeito de habilitação em licitação.
DOU 06/06/2012 - Seção 1 - p. 200
Texto Integral

SÚMULA N. 275 - 06/06/2012
Trata sobre exigências da Administração aos licitantes, para assegurar o adimplemento do contrato a ser celebrado, no caso de compras para entrega futura e de execução de obras e serviços.
DOU 06/06/2012 - Seção 1 - p. 202
Texto Integral

SÚMULA N. 276 - 06/06/2012
Trata sobre estrutura remuneratória.
DOU 06/06/2012 - Seção 1 - p. 204
Texto Integral

SÚMULA N. 277 - 06/06/2012
Dispõe sobre a admissão de pessoal nos conselhos de fiscalização profissional.
DOU 06/06/2012 - Seção 1 - p. 205
Texto Integral

Voltar