ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 12.665 - 13/06/2012
Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001.
DOU 14/06/2012 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - 13/06/2012
Torna público aos interessados que a Sessão Ordinária da TERCEIRA TURMA do dia 19 de junho de 2012, terá início às 13:30 horas.
DJ-e 14/06/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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