ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

SÚMULA N. 60 - 27/06/2012
O décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício, independentemente da data da concessão do benefício previdenciário.
DOU 03/07/2012 - Seção 1 - p. 120
Texto Integral

SÚMULA N. 61 - 27/06/2012
As alterações promovidas pela Lei n. 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado.
DOU 03/07/2012 - Seção 1 - p. 120
Texto Integral

SÚMULA N. 62 - 27/06/2012
O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.
DOU 03/07/2012 - Seção 1 - p. 120
Texto Integral

Voltar