ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 12.682 - 09/07/2012
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
DOU 10/07/2012 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.683 - 09/07/2012
Altera a Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
DOU 10/07/2012 - Seção 1 - p. 1-3
Inteiro Teor da Legislação

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