ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 7.777 - 24/07/2012
Dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.
DOU 25/07/2012 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.692 - 24/07/2012
Altera os arts. 32 e 80 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.
DOU 25/07/2012 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.694 - 24/07/2012
Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis n°s 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
DOU 25/07/2012 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

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