ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 29/06/2012
Torna público que a CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça fará realizar Sessão Extraordinária no dia 8 de agosto de 2012, quarta-feira, a partir das 18 horas, na sua sala de sessões, para apreciação da proposta orçamentária de 2013.
DJ-e 01/08/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 45 - 31/07/2012
Prorroga, para 10.08.2012, o prazo de conclusão da auditoria de governança de TI, referente à aquisição da solução para automação de rotinas da Coordenadoria de Orçamento e Finanças, com a finalidade de verificar a conformidade da contratação de TI, de acordo com o determinado na Ordem de Serviço n. 35/2012.
BS 31/07/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

SÚMULA N. 479 - 27/08/2012
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
DJ-e 01/08/2012 - STJ
Texto Integral

SÚMULA N. 480 - 27/06/2012
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
DJ-e 01/08/2012 - STJ
Texto Integral

SÚMULA N. 481 - 28/06/2012
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
DJ-e 01/08/2012 - STJ
Texto Integral

SÚMULA N. 482 - 28/06/2012
A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
DJ-e 01/08/2012 - STJ
Texto Integral

SÚMULA N. 483 - 28/06/2012
O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
DJ-e 01/08/2012 - STJ
Texto Integral

SÚMULA N. 484 - 28/06/2012
Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
DJ-e 01/08/2012 - STJ
Texto Integral

SÚMULA N. 485 - 28/06/2012
A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
DJ-e 01/08/2012 - STJ
Texto Integral

SÚMULA N. 486 - 28/06/2012
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
DJ-e 01/08/2012 - STJ
Texto Integral

SÚMULA N. 487 - 28/06/2012
O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
DJ-e 01/08/2012 - STJ
Texto Integral

SÚMULA N. 488 - 28/06/2012
O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.
DJ-e 01/08/2012 - STJ
Texto Integral

SÚMULA N. 489 - 28/06/2012
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
DJ-e 01/08/2012 - STJ
Texto Integral

SÚMULA N. 490 - 28/06/2012
A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
DJ-e 01/08/2012 - STJ
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 13 - 30/07/2012
A exigência de apresentação do número de inscrição da parte no CPF/CNPJ, bem como de seu Código de Endereçamento Postal - CEP, no momento da distribuição de ações, é legal e legítima, desde que não represente comprometimento ao direito fundamental de acesso à justiça.
DJ-e 01/08/2012 - CNJ
Texto Integral

Voltar