ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA N. 575 - 07/08/2012
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
DOU 08/08/2012 - Seção 1 - p. 49
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 19 - 08/08/2012
Altera a Resolução n. 9, de 12 de novembro de 2003, que regulamenta os arts. 188, § 1º, 202 a 214 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõem sobre a licença para tratamento de saúde, licença à gestante, à adotante, licença-paternidade, licença por acidente de serviço e sobre a concessão de horário para amamentação.
DJ-e 09/08/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RECOMENDAÇÃO N. 41 - 08/08/2012
Recomenda aos tribunais que promovam a inclusão, na elaboração do orçamento anual, de dotação específica para a revisão geral de subsídios e encaminhem projeto de lei de revisão geral anual dos subsídios dos magistrados e da remuneração dos servidores do Judiciário.
DJ-e 09/08/2012 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 42 - 08/08/2012
Recomenda aos tribunais que adotem a linguagem inclusiva de gênero, no âmbito do Poder Judiciário, no que diz respeito à menção aos cargos ocupados por servidoras e magistradas.
DJ-e 09/08/2012 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 156 - 08/08/2012
Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.
DJ-e 09/08/2012 - CNJ
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RESOLUÇÃO N. 157 - 08/08/2012
Acrescenta o § 2° ao artigo 1° da Resolução CNJ n. 77, de 26 de maio de 2009, que dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei.
DJ-e 09/08/2012 - CNJ
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