ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

SÚMULAS N. 491 A 493 - 08/08/2012
Súmula n. 491 - É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional; Súmula n. 492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente; Súmula n. 493 - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
DJe 13/08/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

SÚMULAS N. 494 A 498 - 08/08/2012
Súmula n. 494 - O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas; Súmula n. 495 - A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI; Súmula n. 496 - Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União; Súmula n. 497 - Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem; Súmula n. 498 - Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
DJe 13/08/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA N. 45 - 10/08/2012
Institui Grupo de Trabalho para prestar orientação e apoio técnico ao Conselho Nacional de Justiça nas providências necessárias à implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 13/08/2012 - p. 2-3 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

Voltar