ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

SÚMULA N. 60 - 27/06/2012
O décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício, independentemente da data da concessão do benefício previdenciário.
DOU 15/08/2012 - Seção 1 - p. 74
Texto Integral

SÚMULA N. 61 - 27/06/2012
As alterações promovidas pela Lei n. 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado.
DOU 15/08/2012 - Seção 1 - p. 74
Texto Integral

SÚMULA N. 62 - 27/06/2012
O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.
DOU 15/08/2012 - Seção 1 - p. 74
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 412 - 10/08/2012
Designa servidor para substituir a Coordenadora da Corte Especial, da Secretaria dos Órgãos Julgadores.
DOU 15/08/2012 - Seção 2 - p. 56
Texto Integral

RESOLUÇÃO N. 199 - 14/08/2012
Dispõe sobre a mudança do prazo de início de vigência da Resolução n. 187, de 10 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Modelo de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação da Justiça Federal - MCTI-JF no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
DOU 15/08/2012 - Seção 1 - p. 72
Texto Integral

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